1. APRESENTAÇÃO
O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o cardápio PEDIUZAP e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do cardápio por seus Usuários.
Ao acessar o site do PEDIUZAP e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.
Ao utilizar os serviços do PEDIUZAP, é preciso que você se obrigue a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.
Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, o mesmo não será reembolsado das quantias efetivamente despendidas.
O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página https://www.pediuzap.com.br/termos
Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: acessando o link "https://www.pediuzap.com.br/termos" o Usuário poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as partes.
Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, indique – na caixa de aceitação – a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste cardápio forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
2. DO SERVIÇO UTILIZADO
O PEDIUZAP oferece serviços de criação de cardápios virtuais, servindo como meio para que pessoas empresas divulguem informações através da internet.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
O PEDIUZAP se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, embora não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado.
Os serviços do PEDIUZAP somente serão oferecidos quando o cardápio estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao cardápio esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
Caso novos serviços sejam incorporados ao cardápio PEDIUZAP, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
2.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O PEDIUZAP não se responsabiliza por:
– Indisponibilidade temporária ou permanente dos serviços, seja por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou qualquer outra causa de força maior;
– Perdas financeiras, lucros cessantes, danos morais ou qualquer prejuízo indireto decorrente da impossibilidade de uso dos serviços;
– Erros ou imprecisões nas informações inseridas pelo próprio Usuário em seu cardápio;
– Incompatibilidade de equipamentos, softwares ou sistemas operacionais do Usuário com os serviços oferecidos;
– Ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a provedores de internet, empresas de hospedagem, serviços de pagamento e plataformas de mensageria;
– Perda de dados causada por falhas em backups, invasões, vírus ou qualquer evento não imputável diretamente ao PEDIUZAP;
– Qualquer dano causado por uso indevido, negligência ou imperícia do Usuário;
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do PEDIUZAP, por qualquer dano ou prejuízo, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.
2.2. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
O PEDIUZAP integra-se com diversos serviços de terceiros para oferecer funcionalidades adicionais aos seus Usuários. O Usuário reconhece e concorda que:
– O PEDIUZAP não possui controle sobre os serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp, Facebook, Instagram, Google, gateways de pagamento, serviços de entrega, provedores de email e outros serviços integrados;
– Alterações nas políticas, APIs, funcionalidades ou descontinuação destes serviços de terceiros podem afetar o funcionamento do cardápio do Usuário, sem que o PEDIUZAP tenha qualquer responsabilidade sobre tais mudanças;
– O Usuário é responsável por manter suas próprias contas ativas e em conformidade com os termos de uso dos serviços de terceiros utilizados;
– O PEDIUZAP não garante a disponibilidade contínua de integrações com serviços de terceiros e poderá, a qualquer momento, descontinuar integrações que se tornem inviáveis técnica ou comercialmente;
– Problemas de envio de mensagens via WhatsApp, falhas em gateways de pagamento, bloqueios de contas em redes sociais ou qualquer outro problema relacionado a serviços de terceiros são de exclusiva responsabilidade do Usuário perante o provedor do serviço;
– O PEDIUZAP atua apenas como facilitador da integração, não sendo parte nas relações comerciais ou contratuais entre o Usuário e os provedores de serviços de terceiros;
2.3. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o PEDIUZAP informa que:
– Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, suporte técnico, comunicações sobre atualizações do sistema e finalidades relacionadas à relação contratual;
– O Usuário é responsável pelos dados pessoais de seus clientes (titulares) que forem coletados através de seu cardápio, devendo observar todas as disposições da LGPD;
– O Usuário deve obter consentimento adequado de seus clientes para coleta e tratamento de dados pessoais quando aplicável;
– O PEDIUZAP implementa medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados, mas não pode garantir segurança absoluta contra acessos não autorizados;
– Em caso de vazamento de dados, o PEDIUZAP comunicará o Usuário no prazo legal estabelecido pela LGPD;
– O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento;
– Os dados pessoais serão armazenados durante a vigência do contrato e pelo prazo adicional exigido pela legislação aplicável;
2.4. CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
Em caso de cancelamento do serviço:
– O Usuário deve solicitar formalmente o cancelamento através dos canais de suporte oficial;
– Após o cancelamento, o cardápio será desativado imediatamente e os dados serão mantidos em backup por até 30 (trinta) dias;
– Decorridos 30 dias, todos os dados, arquivos, configurações e informações poderão ser excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação;
– O Usuário é responsável por fazer backup de seus dados antes de solicitar o cancelamento;
– O PEDIUZAP não se responsabiliza pela perda de dados após o prazo de 30 dias do cancelamento;
– Dados pessoais de titulares (clientes do Usuário) serão tratados conforme previsto na LGPD, podendo ser retidos pelo prazo legal aplicável;
2.5. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SISTEMA
O PEDIUZAP reserva-se o direito de:
– Realizar atualizações, modificações ou melhorias no sistema a qualquer momento, sem aviso prévio;
– Alterar funcionalidades, layout, design ou quaisquer características dos serviços oferecidos;
– Descontinuar recursos ou funcionalidades que se tornem inviáveis técnica ou comercialmente;
– Tais modificações não ensejam direito a reembolso ou indenização ao Usuário;
2.6. GARANTIAS E ISENÇÕES
O PEDIUZAP oferece os serviços "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS IS"), sem garantias expressas ou implícitas de:
– Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
– Adequação a propósitos específicos do Usuário;
– Resultados comerciais, aumento de vendas ou qualquer resultado específico;
– Compatibilidade total com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais;
O Usuário reconhece que utiliza os serviços por sua própria conta e risco.
O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo cardápio PEDIUZAP mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador, softwares, modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
O Usuário, ao cadastrar-se no PEDIUZAP, receberá, automaticamente em seu e-mail a confirmação da sua inscrição.
Caso o Usuário verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área "Configurações", no cardápio, e retificá-los a qualquer momento.
O Usuário do PEDIUZAP terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido, não sendo o cardápio obrigado a restituir quantias pagas, caso o Usuário desista do serviço contratado durante a vigência do contrato.
O pagamento do serviço contratado poderá ser feito através de Boleto bancário ou Cartão de crédito, pagável em qualquer Banco, ou outros meios disponibilizados em nosso sistema.
O PEDIUZAP oferece os seguintes serviços:
– Um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio dentre os domínios disponíveis para este fim;
– Direito de uso exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos, dentre os disponíveis para este fim;
– Transferência de dados em seu cardápio com limite mensal de acordo com o plano contratado.
O plano "Teste Gratuito" pode não estar disponível para contratação. Quando disponível, estará sujeito às seguintes regras:
– Recursos limitados conforme descrição em nosso cardápio;
– Pode ser excluído por não seguir as condições deste contrato ou por não sofrer nova edição por três meses consecutivos;
– Pode ser excluído caso o PEDIUZAP cesse a disponibilização do plano "Teste Grátis" em seu cardápio;
Todos os planos gratuitos precisam logar na conta de cliente em https://pediuzap.com.br/delivery/admin?login=login mensalmente, como prova de atividade. cardápios que não fizerem a prova de atividade, não logando na conta indicada por mais de 30 dias, poderão ser excluídos definitivamente do sistema, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.
3. DA ASSOCIAÇÃO
O Usuário do PEDIUZAP se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.
Ao visitar uma página qualquer da Internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado.
Referidos dados se prestam a auxiliar o PEDIUZAP a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o cardápio mais útil aos nossos Usuários.
O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o cardápio aos Usuários.
O PEDIUZAP alerta que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o cardápio. O PEDIUZAP não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas nos cardápios de seus usuários.
O PEDIUZAP concede a você uma licença pessoal não exclusiva e não transferível para usar o PEDIUZAP somente nos servidores do PEDIUZAP, disponibilizados para este fim.
Este uso será restrito ao período contratado, e será permitido desde que o Usuário não esteja inadimplente com seus pagamentos ou qualquer outra obrigação.
O PEDIUZAP possui o direito exclusivo aos sistemas que compõem o PEDIUZAP e, a seu exclusivo critério pode iniciar, processar ou defender e controlar qualquer ação relacionada ao PEDIUZAP ou qualquer parte do sistema.
Você não deve contestar a validade de, por ato ou omissão por em perigo, ou tomar qualquer ação inconsistente com os direitos ou o pronto consentimento do PEDIUZAP no PEDIUZAP ou em qualquer parte do sistema, em qualquer país, e não deve tentar registrar o PEDIUZAP ou qualquer parte do sistema, nem qualquer marca confundivelmente semelhante ao PEDIUZAP ou qualquer parte do sistema.
O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio PEDIUZAP, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a indenizar o PEDIUZAP, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
Nesta hipótese, o PEDIUZAP se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo cardápio, sem quaisquer ressarcimentos.
Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do cardápio por algum Usuário, o PEDIUZAP poderá retirar o cardápio do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.
Nesse caso, o PEDIUZAP não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário.
Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.
O Usuário compromete-se a notificar o cardápio PEDIUZAP sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou no próprio cardápio do PEDIUZAP. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque.
4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO
O presente acordo de utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo PEDIUZAP em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil. Ainda que não esteja legalmente obrigado, o PEDIUZAP poderá comunicar, via correio eletrônico, ao Usuário da inadimplência, rescisão ou suspensão de seus serviços.
Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o PEDIUZAP não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.
Uma vêz rescindido este contrato, a PEDIUZAP poderá excluir todos os dados, arquivos, emails e informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema ou nesta empresa.
5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O PEDIUZAP possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger aos seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
O PEDIUZAP não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no cardápio PEDIUZAP a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
Para garantir a sua segurança, é recomendável que você altere sua senha de uso pessoal para acessar seu cardápio ou sua conta de suporte, periodicamente, e que não a repasse a terceiros.
As senhas são encriptadas em nosso banco de dados, em caso de esquecimento, o PEDIUZAP enviará a um link para troca de senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro, assim que solicitado pelo link “Esqueci minha senha” na página inicial.
Ao acessar este cardápio, coletamos informações através de cookies e outros meios, como seu IP, Browser, idioma, etc, para melhorar este cardápio e utilizar em campanhas como Google adwords, remarketing, e outras.
Em caso de alterações na política de segurança do PEDIUZAP, o Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página.
6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
O PEDIUZAP utiliza a mais alta e adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.
Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que você utilize uma seqüência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o PEDIUZAP e o banco.
O cardápio PEDIUZAP busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, se baseia na legislação vigente do País e confia na boa-fé de seus Usuários para a prestação de seus serviços.
O PEDIUZAP não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, a menos que isso seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do PEDIUZAP, ou ainda, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de seus Usuários. Conseqüentemente, o PEDIUZAP tem o direito (não a obrigação) de revisar o conteúdo divulgado pelos seus Usuários, podendo assim, retirar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer cardápio, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
Assim sendo, o PEDIUZAP se reserva o direito de editar ou alterar o teor de qualquer cardápio cadastrado por seus Usuários quando verificar a utilização de linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais; enfim, qualquer conteúdo que atente contra a lei, a moral ou aos bons costumes.
Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, o PEDIUZAP poderá excluir o cardápio do Usuário, assim como rejeitar qualquer cardápio, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
O PEDIUZAP poderá editar ou alterar o teor de qualquer cardápio cadastrado por seus Usuários quando identificadas linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais, enfim, qualquer conteúdo que traga informações em que se identifica o titular ou que atentem contra a lei, a moral ou aos bons costumes.
O PEDIUZAP, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso.
O PEDIUZAP não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou outra informação semelhante.
7. DOS COOKIES
O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o PEDIUZAP utilize recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um cardápio da web e armazenado no disco do seu computador.
O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.
Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.
ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo PEDIUZAP.
O PEDIUZAP utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:
– Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
– Apresentar anúncios voltados ao seu perfil;
– Estimar o tráfego de internautas;
– Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do PEDIUZAP;
– O PEDIUZAP permite a outras empresas que estejam prestando serviços publicitários, ou veiculando publicidade através de nossos serviços a colocar e ter acesso a cookies em seu computador. A utilização de cookies por parte destas empresas é responsabilidade delas, e que estão estabelecidas em suas respectivas políticas de privacidade, e não na presente.
Os anunciantes ou outras empresas não têm acesso aos cookies do PEDIUZAP.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao cardápio PEDIUZAP.
O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
O PEDIUZAP não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.
8.1. RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES COMERCIAIS
O Usuário reconhece e concorda que:
– O PEDIUZAP é apenas uma plataforma de divulgação de produtos e serviços, não participando das transações comerciais entre o Usuário e seus clientes;
– Todas as negociações, vendas, entregas, pagamentos e garantias são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
– O PEDIUZAP não se responsabiliza por produtos vendidos, entregas não realizadas, qualidade dos produtos, devoluções, trocas ou qualquer questão relacionada às transações comerciais;
– O Usuário é responsável por cumprir todas as obrigações tributárias, fiscais, sanitárias e legais decorrentes de suas atividades comerciais;
– O Usuário deve possuir todas as licenças, alvarás, autorizações e registros necessários para exercer sua atividade comercial;
– O PEDIUZAP não se responsabiliza por multas, sanções ou penalidades aplicadas ao Usuário por órgãos fiscalizadores;
8.2. RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO
O Usuário é inteiramente responsável por:
– Toda informação, texto, imagem, vídeo ou qualquer conteúdo publicado em seu cardápio;
– Veracidade das informações sobre produtos, preços, ingredientes, composições e descrições;
– Cumprimento das normas de defesa do consumidor, incluindo informações claras sobre preços, condições de venda e prazos de entrega;
– Respeito aos direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual de terceiros;
– Adequação das informações nutricionais e alertas sobre alergênicos, quando aplicável;
8.3. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o PEDIUZAP, seus administradores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
– Violação deste Termo de Uso pelo Usuário;
– Uso inadequado ou ilegal dos serviços;
– Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
– Informações falsas ou enganosas fornecidas pelo Usuário;
– Transações comerciais realizadas através do cardápio do Usuário;
– Qualquer ato ou omissão do Usuário que cause danos ao PEDIUZAP ou a terceiros;
O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescido de multa.
O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao PEDIUZAP de excluir o respectivo cardápio do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o PEDIUZAP entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do PEDIUZAP, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.
Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do PEDIUZAP.
O usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do “Digital Millennium Copyright Act” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Digital_Millennium_Copyright_Act)
O Usuário não poderá divulgar em seu cardápio conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.
O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços através do cardápio ou qualquer outra forma de comunicação oferecida pelo PEDIUZAP.
O Usuário não poderá transmitir correntes ou spam (mensagem eletrônica não-solicitada enviada em massa) em nenhuma hipótese, proveniente dos nossos servidores nem de terceiros.
Nossa tolerância a envio de spam é ZERO. O envio de spam constitui INFRAÇÃO GRAVE e sua conta poderá ter os limites reduzidos e ser encerrada imediatamente.
O Usuário não poderá usar o cardápio para divulgação de correntes de qualquer tipo e outras atividades sabidas como golpes virtuais.
O Usuário não poderá usar o cardápio para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.
O Usuário não poderá incluir em seu cardápio sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva.
O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do PEDIUZAP em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do PEDIUZAP.
O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do PEDIUZAP nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do cardápio para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
Efetuar back-up redundante próprio, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE o PEDIUZAP NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE DADOS EM CASO DE PROBLEMAS NO BACK-UP POR ELA EFETUADO.
Efetuar as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamentos integrados ao programa, caso disponíveis.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, o PEDIUZAP poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do cardápio, reduzir limites, encerrar a conta do usuário e bloquear em definitivo todo acesso ao cardápio ou emails.
9. cardápio
O cardápio do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.
O Usuário somente poderá usar o cardápio cadastrado para divulgação própria, ou de sua empresa.
A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do cardápio, somente sendo aceitável a sua restauração se atendida a condição anterior.
O PEDIUZAP ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.
Caso haja a violação do aqui disposto, quando detectada, o cardápio será automaticamente removido do ar. O referido cardápio podrá ser restabelecido, no momento em que o Usuário regularizar esses dados de seu cardápio. No caso de exclusão do cardápio, por culpa exclusiva do Usuário, o PEDIUZAP não restituirá ao mesmo as quantias já despendidas.
Contas de planos gratuitos podem ser excluídas por infração contratual ou mesmo sem motivo algum.
Cada plano tem suas capacidades de uso e funcionalidades.
10. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO
Os cardápios com categorias e produtos associados a conteúdo de cunho sexual como sexshops e motéis terão seus produtos e serviços listados somente nas suas respectivas categorias por questões de preservação ao pudor.
O Usuário não poderá utilizar imagens que infrinjam direitos autorais, sob as penas da lei vigente.
As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.
Eventualmente o PEDIUZAP poderá recusar conteúdo e/ou imagens que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo cardápio ou em desacordo com a legislação em vigor.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material do PEDIUZAP em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal ou qualquer outra finalidade comercial ou não.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do cardápio ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
11. DOS LINKS
O PEDIUZAP poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros cardápios parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro cardápio, a relação jurídica dali decorrente não inclui o PEDIUZAP, alcançando somente o Usuário e o cardápio acessado.
12. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 7 DIAS
A PEDIUZAP preza pelos seus clientes e confia em seus serviços.
Desta forma garantimos ao Usuário a devolução integral do valor pago, caso fique insatisfeito com nossos serviços, no prazo de até 7 dias após a contratação do serviço.
Basta solicitar ao suporte a devolução do valor pago, sem necessidade de apresentar nenhuma justificativa, até 7 dias após a contratação do serviço.
Os dados do seu cadastro precisam estar atualizados e válidos para podermos efetuar o reembolso.
Eventualmente iremos contactar com o Usuário para confirmação de dados ou outros esclarecimentos necessários.
Caso o Usuários tenha registrado algum domínio, o valor do registro não poderá ser reembolsado, pois registros de domínios não são passíveis de cancelamento pelos órgãos registrantes. Neste caso o valor do registro será abatido da devolução a ser feita.
O prazo para devolução dos valores é de até 15 dias a contar da solicitação do reembolso.
13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais conflitos através de:
– Contato direto com o suporte técnico do PEDIUZAP;
– Mediação extrajudicial, quando aplicável;
– Conciliação através de plataformas de resolução de conflitos (como Consumidor.gov.br, Reclame Aqui, etc);
As partes concordam em envidar esforços de boa-fé para resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao Poder Judiciário.
13.2. FORO DE ELEIÇÃO
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Pacajus - CE.
13.3. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS
O Usuário concorda que qualquer disputa será resolvida individualmente, renunciando expressamente ao direito de participar de ações coletivas ou class actions, exceto quando tal renúncia for vedada por lei.
13.4. PRESCRIÇÃO
Qualquer reclamação ou ação judicial relacionada aos serviços prestados deverá ser ajuizada no prazo máximo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor ou legislação aplicável, sob pena de prescrição.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
14.1. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Todas as notificações, avisos e comunicações entre o PEDIUZAP e o Usuário serão realizadas através de:
– E-mail cadastrado pelo Usuário;
– Mensagens no painel administrativo do cardápio;
– WhatsApp, quando fornecido pelo Usuário;
– Avisos na página principal do PEDIUZAP;
O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente sua caixa de e-mail, incluindo a pasta de spam.
Consideram-se válidas e eficazes as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado, independentemente de leitura pelo Usuário.
14.2. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
O PEDIUZAP reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso, mediante:
– Publicação da versão atualizada no site https://www.pediuzap.com.br/termos;
– Notificação por e-mail aos Usuários ativos, quando aplicável;
A continuação do uso dos serviços após a publicação das alterações implica na aceitação automática dos novos termos.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta em até 30 dias após a notificação.
14.3. INTEGRIDADE DO CONTRATO
Este Termo de Uso constitui o acordo completo entre o PEDIUZAP e o Usuário, prevalecendo sobre quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores.
14.4. SALVAGUARDA
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.5. NÃO RENÚNCIA
A falha ou demora do PEDIUZAP em exercer qualquer direito previsto neste Termo não será interpretada como renúncia a tal direito.
14.6. IDIOMA
Em caso de tradução deste Termo para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência.
14.7. CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre este Termo de Uso ou sobre os serviços prestados, o Usuário poderá entrar em contato através de:
– E-mail:
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– Site: https://www.pediuzap.com.br
AO CRIAR UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.